INPI disciplina processamento e registro internacional de desenhos industriais

O INPI informa que, no dia 1º de agosto de 2023, entrará em vigor a Portaria INPI/PR nº 25, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre o registro de Desenho Industrial no âmbito do Acordo de Haia.

O normativo foi publicado na seção Comunicados da RPI 2739 e no Diário Oficial da União, ambos de 4 de julho de 2023. Também foi aberto novo canal no sistema Fale Conosco dedicado especificamente ao Acordo de Haia.

O Acordo de Haia constitui instrumento jurídico que oferece via alternativa e centralizada para proteção de desenhos industriais nos membros do Acordo, com simplificação de procedimentos e significativa redução de custos.

As respostas às contribuições recebidas durante a consulta pública, realizada entre 11 de abril e 11 de maio de 2023, podem ser acessadas na página de consulta pública de Desenhos Industriais.