Aprovada nova Resolução sobre documentos de cessão - PCT

O INPI comunica que foi aprovada, no dia 21 de fevereiro de 2017, uma nova Resolução referente aos procedimentos para aceitação de documentos envolvendo cessão de direitos por ocasião da entrada em fase nacional no Brasil de pedidos PCT.

A Resolução a ser publicada, na próxima Revista da Propriedade Industrial (RPI), aperfeiçoa e simplifica o disposto na Resolução nº 174, de 6 de dezembro de 2016, que fica revogada.

Conforme os novos procedimentos adotados, os documentos comprobatórios da cessão de prioridade não estarão mais limitados ao prazo do depósito internacional.