Esclarecimentos sobre exame de desenho industrial

A respeito da aplicação da Resolução 232/2019 (que institui o Manual de Desenhos Industriais), vigente a partir de 09/03/2019, a Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do INPI comunica que:

a)      O exame inicial do pedido de Registro de Desenho Industrial é realizado conforme norma vigente no momento do exame, independente da data de depósito do pedido.

b)      O exame do Cumprimento de Exigência é realizado conforme norma vigente no momento do exame. Tal aplicação independe da data de publicação da Exigência ou da data da petição do Cumprimento de Exigência.

c)      Serão aproveitados, durante o exame do Cumprimento de Exigência, desenhos e fotografias do pedido inicial que estejam em conformidade com o disposto na norma vigente no momento do exame. O aproveitamento de figuras do pedido inicial não impede a realização de nova Exigência para adequação de outros aspectos do processo que não estejam de acordo com a norma vigente.

d)     Caso o Cumprimento de Exigência publicada até 26/03/2019 enseje perda de data de Prioridade Unionista ou indeferimento do pedido em exame na vigência da Resolução 232/2019, será publicada nova Exigência que permita a adequação do pedido.