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Esclarecimentos sobre deliberações a respeito de contratos de tecnologia
Publicado em
07/01/2023 11h03
Atualizado em
09/01/2023 12h26
Em face à publicação da ata de Reunião de 28/12/2022, no dia 30/12/2022, esclarecemos que as deliberações ali constantes necessitam de revisão normativa. Portanto, até que sejam publicadas as normas atualizadas, estão em vigor as normativas relativas à matéria de averbação e registro de contratos.