Câmara aprova PL que impede contingenciamento de despesas do INPI

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (08/08), com 347 votos a favor e 18 contra, o Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2019, o qual determina que os recursos destinados ao INPI não serão objeto de limitação de despesa. Agora o PL segue para o Senado e, caso haja emenda ou substitutivo, retornará para nova apreciação pela Câmara. 

O voto do relator da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Luis Miranda, afirma que: 

“Da análise realizada, observa-se que o projeto em epígrafe contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. 

Quanto ao mérito, estamos perfeitamente de acordo com a proposta. É preciso conceder ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI as condições operacionais adequadas para dar vazão ao enorme fluxo de pedidos de patentes de forma que o mesmo possa cumprir sua missão institucional. A atuação célere e eficiente do INPI é fator determinante para a eficácia das patentes como elemento de incentivo ao progresso tecnológico na economia brasileira. Nesse sentido, fundamental se faz não permitir a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto.”