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Ata de reunião de Diretoria em 28/12 será adotada em decisões sobre contratos
Publicado em
24/01/2023 10h48
Atualizado em
24/01/2023 15h49
O INPI divulga que a ata de reunião da Diretoria do INPI do dia 28 de dezembro de 2022 tem caráter normativo e será adotada pelo Instituto nas decisões sobre contratos de transferência de tecnologia, conforme parecer da Procuradoria Federal Especializada.
A formalização do caráter normativo da ata foi realizada em publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2716 - Seção Comunicados, de 24 de janeiro de 2023.