Legislação - Topografia de circuito integrado

Lei 11.484/2007  - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. 

Resolução PR nº 57 de 18/03/2013 (anexo 1, anexo 2, anexo 3) - Institui formulários para a apresentação de pedidos de registro e de petições relativos à topografia de circuitos integrados.

Instrução Normativa PR nº 109, de 30 de setembro de 2019 - Disciplina o processo de registro eletrônico de Topografias de Circuitos Integrados (e-Chip) e institui o "Manual do Usuário para o Registro eletrônico de topografias de Circuitos Integrados".

Instrução Normativa nº 10/2013  -   Estabelece os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI.

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