Plano Anual de Contratações
Nesta seção, são divulgadas informações a respeito dos Planos Anuais de Contratações do INPI.
O Plano Anual de Contratações (PAC) é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.
O Decreto nº 10.947, de 25 de Janeiro de 2022 regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Dispõe o parágrafo único do art. 14 que os órgãos e as entidades disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, o endereço de acesso ao seu plano de contratações anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
Dessa forma, com vistas ao atendimento do dispositivo acima, além do link para o PCA do INPI, disponibilizaremos periodicamente, planilhas extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas, com o objetivo de apresentar o histórico de atualizações do PCA.
PCA 2024 - Portal Nacional de Contratações Públicas