Base Jurídica
Publicado em
20/09/2020 12h14
Atualizado em
31/07/2024 07h22
Nesta seção, pode ser acessada toda a base jurídica do INPI, representada pela sua Estrutura Organizacional, aprovada pelo Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, e por seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria INPI/PR nº 3, de 8 de fevereiro de 2024.
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