Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - DPO
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado(a)
Nome: Silvia Castro Marcelino
E-mail: silvia.marcelino@inpe.br
Telefone: (12) 3208-6913
Portaria nº 1362, de 19 de novembro de 2024
Substituto do Encarregado(a)
Nome: André Rodolpho Silva
E-mail: andre.silva@inpe.br
Telefone: (12) 3208-6051
Portaria nº 1362, de 19 de novembro de 2024
Endereço
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE
Av. dos Astronautas, 1758
Jardim da Granja - São José dos Campos/SP
CEP: 12227-010
Previsão legal
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
LGPD, art. 5º, VIII
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.