Convênio (sem obras)

Convênio com órgão ou entidade da Administração Pública (sem obras ou serviço de engenharia)

É um é instrumento voltado para formalização de convênio que discipline a transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União – OFSS, entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem  como consórcios públicos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, mas sem a execução de obras ou serviços de engenharia.