Convênio (com obras)

Convênio (com obras ou serviços de engenharia)

É um instrumento voltado para formalização de convênio que discipline a transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União – OFSS, entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, cujo objeto envolva a execução de obras ou serviços de engenharia. O convênio é o instrumento jurídico pelo qual é regulamentada a transferência de recursos financeiros com interveniência de uma fundação de apoio que realiza a administração dos recursos financeiros, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.