As parcerias são regulamentadas pela Lei nº 11.079 de 2004, que estabelece as normas gerais para a licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública. Essa legislação oferece o marco jurídico necessário para viabilizar projetos que envolvam grandes investimentos e alto grau de inovação, permitindo que o setor público se associe ao setor privado para alcançar resultados mais eficientes e eficazes. A lei define as condições e requisitos para a implementação de contratos de PPPs, destacando a importância de assegurar o interesse público, o compartilhamento de riscos e a criação de valor para ambas as partes.

LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004