Afastamento para serviço eleitoral (TRE)

Publicado em 30/06/2021 20h18 Atualizado em 29/12/2023 11h10

1. Definição

De acordo com a Lei nº 9.504, de 30/09/1997, DOU1/10/1997, no art. 98, informa que os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

2. Público alvo

Servidor (a) ativo

3. Requisitos básicos

Servidor ter sido convocado oficialmente para prestar serviço à Justiça Eleitoral.

4. Informações gerais

O servidor que exercer atividades à Justiça Eleitoral, será dispensado do trabalho pelo dobro de dias que estiver à disposição do Cartório Eleitoral;

Nos dias em que as atividades coincidirem com a jornada de trabalho, o servidor estará dispensado pelo tempo que durar a reunião/treinamento, acrescido do tempo necessário para o deslocamento de ida e volta.

As folgas poderão ser utilizadas a qualquer tempo, desde que o servidor tenha sido convocado na condição de servidor da Instituto.

A Dapes controlará o quantitativo de folga(s) com base na(s) declaração(ões) da Justiça Eleitoral apresentada(s) pelo servidor.

5. Documentação e formulários necessários

Comprovante ou declaração de convocação para trabalhar no referido ano eleitoral.
Formulário "Folga eleitoral".

6. Procedimento

6.1 Procedimento para informar a convocação eleitoral

Seq.	Quem?	O que faz?	Observações
1	Servidor(a)	Acessar o SEI e iniciar processo, no campo “Escolha o Tipo do Processo” – selecionar Afastamento para Serviço Eleitoral (TRE), anexar o comprovante ou declaração de convocação para trabalhar nos turnos eleitorais.	Após anexar os documentos deverá encaminhar o processo para Dapes,
2	Dapes	Analisa o requerimento, confere os documentos anexados para fins de controle e acompanhamento;	Se os documentos e informações cumprirem os requisitos necessários a Dapes sobrestará o processo para que o servidor(a) possa anexar futuras solicitações de folgas eleitorais.

6.2 Procedimento para solicitar de folgas eleitorais

Seq.	Quem?	O que faz?	Observações
1	Servidor (a)	Deverá incluir formulário de “folga eleitoral” no processo de “Afastamento para servidor para serviço eleitoral”, que foi gerado para inclusão da convocação do T.R.E.	Anexar o referido formulário de “folga eleitoral”, preencher os dias que serão solicitadas as folgas, constando a assinatura do servidor solicitante e de sua chefia imediata. Sempre que o servidor fizer uma solicitação deverá anexar um novo formulário de “folga eleitoral”.
2	Dapes	Analisa o requerimento, confere as informações e efetua o lançamento das folgas do referido servidor no sistema SIAPE

Seq.

Quem?

O que faz?

Observações

Servidor (a)

Deverá incluir formulário de “folga eleitoral” no processo de “Afastamento para servidor para serviço eleitoral”, que foi gerado para inclusão da convocação do T.R.E.

Anexar o referido formulário de “folga eleitoral”, preencher os dias que serão solicitadas as folgas, constando a assinatura do servidor solicitante e de sua chefia imediata.

Sempre que o servidor fizer uma solicitação deverá anexar um novo formulário de “folga eleitoral”.

Dapes

Analisa o requerimento, confere as informações e efetua o lançamento das folgas do referido servidor no sistema SIAPE

7. Prazo estimado (quando aplicável)

Não se aplica.

8. Previsão legal e normativa

Lei Federal nº 9.504/1997
Resolução TSE nº 22.424/2006

9. Setor responsável e respectivos contatos

Divisão de Administração de Pessoas – Dapes

Telefone: 2679-9334

Email: dapes@inmetro.gov.br