Assistência à Saúde Suplementar

ESSE PROCEDIMENTO É EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES E APOSENTADOS DO INMETRO

1. Definição

A assistência à saúde suplementar compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, e é prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, mediante convênio ou contrato, ou na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde.

 2. Público-Alvo

Servidores ativos ocupantes de cargo efetivo ou em comissão.

3. Requisitos Básicos

- Ser titular de plano de saúde;

- Comprovar que o plano de saúde atende ao padrão mínimo constante das normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, conforme disposto na Portaria Normativa nº. 1, de 9 de março de 2017, do Ministério do Planejamento. 

4. Informações Gerais

- Podem ser beneficiários do plano de assistência à saúde suplementar, na condição de dependente do servidor:

a) o cônjuge ou companheiro, inclusive de união homoafetiva;

b) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, que receba pensão alimentícia;

c) os filhos e enteados, solteiros, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

d) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e

e) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas "c" e "d".

 - Não podem ser beneficiários de assistência à saúde suplementar, concomitantemente, como dependentes do servidor, o cônjuge ou companheiro e a pessoa separada judicialmente ou divorciada, que receba pensão alimentícia.

 - Pais e Mães NÃO estão no rol de vínculos de parentesco que permitem o pagamento de valor na condição de dependência.

 - Somente os dependentes cadastrados no assentamento funcional do servidor poderão ser beneficiários do plano para fins de percepção do benefício. Desse modo, caso o dependente ainda não esteja cadastrado, o servidor deverá solicitar previamente sua inclusão, por meio de procedimento à parte, conforme orientações contidas no Manual do Servidor.

 - Na modalidade de ressarcimento, o pagamento do auxílio está condicionado à comprovação de que o plano atende ao padrão mínimo constante das normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, conforme disposto na Portaria Normativa nº. 1, de 9 de março de 2017, do Ministério do Planejamento. Excetua-se dessa regra os planos de saúde contratados antes da vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

 - A assistência à saúde na modalidade ressarcimento somente é devida a partir da data de abertura do processo inicial, não retroagindo a valores pagos nos meses anteriores.

 - Após o deferimento do requerimento inicial do auxílio de caráter indenizatório (ressarcimento), o servidor deverá encaminhar até o mês de abril do ano subsequente a comprovação dos gastos realizados no ano anterior e quem não efetuar a comprovação está sujeito a desconto em folha referente à reposição ao erário dos valores recebidos e não comprovados.

 - O auxílio será incluído no contracheque do titular do benefício e será pago mensalmente.

 - Não serão aceitos comprovantes de agendamento de pagamento de títulos, pois estes não comprovam a quitação do débito, o que está condicionado a saldo disponível na conta.

 - Se o plano de saúde contratado pelo servidor, por imposição das regras da operadora, não permitir a inscrição de dependentes, obrigando a realização de um contrato para cada beneficiário, o servidor deverá fazer prova inequívoca de responsabilidade financeira relativamente a seus dependentes para fazer jus a receber o ressarcimento também por estes.

 - O valor do ressarcimento a ser pago ao servidor no custeio da assistência à saúde suplementar está fixado na Portaria nº. 08/2016 , do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo a referida portaria, o valor da per capita é calculado considerando a faixa salarial (remuneração) e de idade do servidor. No caso da per capita devida aos dependentes, o cálculo leva em consideração a remuneração do servidor e a idade do dependente.

- Para fins de pagamento da per capita o valor é limitado ao valor individual gasto por cada beneficiário, tendo como parâmetro o teto da Portaria nº. 08/2016 , do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 - Em nenhuma hipótese o servidor fará jus ao ressarcimento caso não seja titular do plano de saúde. Além disso, para que se faça jus aos

4.1 Valor da per capita

O valor do ressarcimento a ser pago ao servidor no custeio da assistência à saúde suplementar está fixado na Portaria nº. 08/2016 , do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Segundo a referida portaria, o valor da per capita é calculado considerando a faixa salarial (remuneração) e de idade do servidor. No caso da per capita devida aos dependentes, o cálculo leva em consideração a remuneração do servidor e a idade do dependente.

Para fins de pagamento da per capita o valor é limitado ao valor individual gasto por cada beneficiário, tendo como parâmetro o teto da Portaria nº. 08/2016 , do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 5. Documentações e formulários necessários

O servidor deve acessar o SIGEPE e preencher o Requerimento “Assistência à saúde suplementar”.

Ao requerimento principal, devem ser anexados: 1. Contrato do plano de saúde; 2. Comprovante de Vínculo com os dependentes, se houver.(P. Ex: Caso se anexe)

 6. Procedimento

Observações:

Para fazer jus à assistência à saúde suplementar na modalidade de ressarcimento (auxílio de caráter indenizatório), o servidor deve ser beneficiário de plano de saúde na condição de titular.

 7. Prazo estimado (quando aplicável)

Não há.

 8. Previsão Legal e Normativa

- Lei nº 8.112/90, art. 230;

- Portaria Normativa nº 1 de 9 de março de 2017 - MPOG;

-  Portaria nº 08/2016 - MPOG;

- Nota Informativa nº 421/2012-CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

9. Setor Responsável e respectivos contatos

Divisão de Administração de Pessoas - Dapes

Telefone: 2679-9334

Email: dapes@inmetro.gov.br