Pensão Alimentícia

1. Definição

Pensão alimentícia é o desconto compulsório incidente sobre a remuneração, provento ou pensão do servidor ativo ou inativo em quantia fixada pelo juiz para prestação de alimentos para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge.

 2. Público-alvo

Servidores ativos, aposentados ou pensionistas.

 3. Requisitos básicos

Decisão judicial, com a devida notificação à Instituição, estipulando a base de cálculo, o percentual a ser descontado a título de Pensão Alimentícia e o nome e CPF do beneficiário e do alimentado.

 4. Informações gerais

1. Para depósito de pensão alimentícia somente poderão ser informadas contas em bancos cadastrados oficialmente no SIAPE, que são: Banco do Brasil, Caixa, Santander, Banrisul, Bradesco, Itaú, HSBC, Banese, Cecoopes, Sicredi e Bancoob. É sistemicamente impossível o cadastro da pensão em qualquer outro banco.

2. A inclusão e/ou exclusão da pensão alimentícia, assim como alteração de qualquer informação cadastral relativo à mesma, somente será processada mediante ofício do Juiz.

3. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos de decisão judicial.

 5. Documentações e formulários necessários

- Ofício do Juiz da Vara de Família determinando o cumprimento da sentença judicial, estipulando a base de cálculo da pensão alimentícia.

- Dados do beneficiário, incluindo cópia da certidão de nascimento, CPF, RG, número da conta bancária, constando nome do Banco e o número da agência (anexar comprovante)

- Comprovante de endereço.

 6. Procedimento

 7. Prazo estimado

De acordo com o cronograma da folha de pagamento.

8. Previsão legal e normativa

1.    Art. 48 da Lei Nº 8.112, de 11/12/1990

2.    Lei Nº 5.478, de 25/07/1968

 9. Setor Responsável e Respectivos Contatos

Divisão de Administração de Pessoas – Dapes

Telefone: (21) 2679-9334

Email: dapes@inmetro.gov.br