Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Publicado em
20/04/2023 16h52
Atualizado em
28/12/2023 13h14
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Procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de que trata este Decreto, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão. (BRASIL, 2020) |
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Linguagem simples: Procedimento para analisar os possíveis efeitos de uma norma antes da sua criação ou alteração, para ajudar nas decisões do Inmetro. A análise começa com a definição do problema e reúne informações para avaliar os impactos de cada alternativa de ação. |