Solução de Controvérsias

Segundo a professora Michelle, outras posições que o Inmetro pode ter é ser consultado por um grupo de especialistas de um painel do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), e um funcionário do Instituto vir a ser membro de um desses grupos. Mas em todos esses casos o governo brasileiro deve ser informado previamente e também autorizar a circulação de qualquer informação e aprovar a publicidade das informações técnicas aos outros membros da OMC.

Quando dois países não chegam a um consenso sobre determinada questão, leva-se para ser discutida no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, e no painel de arbitragem cada país envolvido apresenta a sua posição. O OSC, formado por países isentos para julgar com imparcialidade, recomenda soluções para garantir o cumprimento dos compromissos da OMC.

Michelle explicou que o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC funciona há oito anos e tem sido importantíssimo para a solução de questões entre países. Nesse período 314 casos foram levados ao OSC, 85 painéis e 60 apelações (sem contar implementação). Mais de 70% dos casos são resolvidos na fase de consultas. O Brasil foi demandante em 22 casos, e demandado em 12.

- Os procedimentos de solução de controvérsias da OMC são caracterizados pela confidencialidade. Qualquer ação, omissão ou circunstância que impeça a realização dos objetivos dos Acordos (Art. XXIII GATT 1994), podem ser levadas ao OSC, que auxilia na adequação de políticas de comercio e a redução da pressão bilateral de países, disse Michelle.

Mecanismo de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio