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Inmetro consegue bloqueio de contas de devedor
A penhora de valores em conta corrente, poupança e aplicações financeiras via o sistema BacenJud podem ser feitas independentemente da localização de bens penhoráveis, informa matéria do site Repórter News, desta terça-feira, 7 de dezembro. Esse argumento, da Advocacia-Geral da União (AGU), foi acatado pelo TRF da 1ª Região no julgamento de recurso de Agravo de Instrumento interposto em favor do Inmetro. O Instituto moveu Ação de Execução Fiscal para bloquear, via BacenJud, a conta corrente, poupança e aplicações de um devedor da autarquia, até o montante integral da dívida, relativa a multa que foi aplicada pelo órgão.
A primeira instância negou o pedido. O juiz que cuidou do caso ordenou que, primeiramente, fosse expedido mandado de penhora contra a empresa devedora e, somente no caso de não localizar os bens penhoráveis, poderia ser efetivado o bloqueio da conta via BacenJud. A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Seccional Federal em Ouro Preto (PSF/MG) entraram então com o recurso de Agravo, sustentando que a decisão afrontou o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, a Lei Complementar nº 118/05 e a Resolução nº 524/06 do Conselho de Justiça Federal. De acordo com estas normas, nos processos de execução fiscal o bloqueio de contas via BacenJud pode ser feito com preferência sobre outras modalidades de execução judicial.
Segundo as procuradorias, "a penhora de dinheiro jamais terá cabimento, apenas se esgotados os outros meios de localização de bens. O Inmetro não é obrigado a preferir imóveis, veículos, quando há dinheiro do devedor depositado em conta bancária". Os procuradores finalizaram alegando que, se mantido o posicionamento da 1ª instância, a decisão causaria lesão grave à autarquia, uma vez que o terceiro poderia resgatar todo o montante existente em sua conta bancária, não possibilitando a execução fiscal e causando prejuízos para a sociedade.