Legislação
Conheça as leis e portarias que regem a anuência de importação pelo Inmetro
Publicado em
16/10/2019 11h23
Atualizado em
12/04/2023 13h17
- Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. - Lei nº 12.545 de 14 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências. - Portaria Inmetro nº 137 de 24 de março de 2022
Estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências. - Portaria Inmetro nº 159 de 9 de abril de 2021
- Nota Informativa nº 87/2023/Inmetro
Define os critérios para inclusão das empresas no Programa de Análise Parametrizada do Inmetro.