Quais são os documentos necessários para a assinatura do contrato?

Tendo em vista a assinatura do contrato de forma digital, deve ser feito o cadastro no SEI – Sistema Eletrônico de Informações. O representante legal da empresa deve encaminhar os seguintes documentos para liberação do cadastro:

- Última Alteração do Contrato Social;

- Procuração válida, caso o contrato seja assinado por procurador devidamente constituído;

- Cópia de Comprovante de Residência (autenticado em cartório ou autenticado e assinado com certificado digital ou apresentado com o original para fins de autenticação administrativa);

- Cópias de RG e CPF ou outro documento oficial de identificação no qual conste CPF (autenticado em cartório ou autenticado e assinado com certificado digital ou apresentado com o original para fins de autenticação administrativa);

- Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado (autenticado em cartório ou autenticado e assinado com certificado digital ou apresentado com o documento original de identificação para fins de autenticação administrativa da assinatura).

Obs.: O Termo de Declaração de Concordância e Veracidade pode ser assinado utilizando a Assinatura Eletrônica do GOV.BR (https://www.gov.br/governodigital/ptbr/assinatura-eletronica), onde sua veracidade será conferida através do endereço https://validar.iti.gov.br/index.html