Quais são as sanções que posso sofrer?
Publicado em
15/02/2024 10h50
As sanções possíveis são: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o INMETRO (em contratos formalizados pela Lei 8.666/93), impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal e declaração de inidoneidade. Em todos os casos, antes de sua aplicação, será concedido o direito do contraditório e ampla defesa.
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