Assinei o contrato, qual prazo e para quem deve ser enviada a garantia?
Publicado em
15/02/2024 10h46
O prazo para entrega da garantia está definido no Termo de Referência. No caso do Seguro-Garantia, para contratos firmados na Lei 14.133/2021, esta garantia deve ser prestada antes da assinatura do contrato. Certifique-se de entregá-la ao gestor ou fiscal do contrato dentro do prazo. O não cumprimento do prazo poderá acarretar em sanções administrativas.
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