A importação de reguladores de pressão para GLP depende do licenciamento de importação?
Publicado em
05/07/2021 15h24
Atualizado em
01/02/2024 14h04
A portaria atualmente em vigor que rege o procedimento para licenciamento de importação é a Portaria Inmetro n.º 137/2022. Os reguladores de pressão para GLP importados, abrangidos pela Portaria Inmetro n.º 106/2022, estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência prévia ao embarque da mercadoria junto ao Inmetro, observado o prazo de adequação da importação fornecido pelo regulamento.