Qual o valor da GRU para análise de Licença de Importação e Registro de Objetos?
Publicado em
09/08/2017 06h30
Atualizado em
26/08/2022 09h52
Os valores das taxas de avaliação da conformidade estão definidos no Anexo II da Lei 9.933/1999, de 20 de dezembro de 1999 e foram alterados pela Portaria Interministerial nº 44 MF-MDIC, de 27/01/2017, publicada no DOU de 01/02/2017, conforme abaixo:
- Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada R$ 53,53..
- Taxa para verificação de acompanhamento inicial R$ 1.352,74.
- Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático R$ 53,53..