Quais são os documentos necessários para a solicitação do Registro?
De acordo com a Portaria Inmetro 258 de 6 de agosto de 2020 , os documentos necessários para a solicitação do Registro são os relacionados a seguir:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do solicitante do registro;
b) atos constitutivos do solicitante do registro devidamente registrados no órgão competente;
c) documento de identidade do responsável legal do solicitante do registro;
d) atestado da conformidade do produto, insumo ou serviço aos requisitos estabelecidos no regulamento específico;
e) autorização do detentor do atestado de conformidade do produto ou insumo, comprovando que o solicitante do registro está autorizado a utilizá-lo;
f) autorização de uso de marca, emitida pelo proprietário da mesma, quando esta não for de propriedade do solicitante do registro, e
g) documentos pertinentes discriminados no regulamento específico, quando aplicável.