Como se dá a certificação e registro durante o período de transição entre a Portaria Inmetro a serem revogadas e a Portaria Inmetro nº 499/2021?
Os prazos para fabricantes e importadores se adequarem às Portarias Inmetro nº 419/2012, 398/2012 e 21/2016 já foram finalizados, o que significa que a obtenção do registro já é uma condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua disponibilização no mercado nacional.
Após a publicação da Portaria Inmetro nº 499/2021, fabricantes e importadores terão tiveram 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de vigência desta Portaria, para adequação às alterações promovidas em decorrência da consulta pública divulgada pela Portaria Inmetro nº 14, de 2021, incorporadas a este regulamento consolidado.
A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação.