Qual a regulamentação vigente aplicável sobre os fios e cabos elétricos adquiridos no exterior e importados para uso no Brasil?
O Regulamento Consolidado para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, publicado pela Portaria Inmetro nº 131, de 23 de março de 2022, trata a regulamentação de fios e cabos importados com os mesmos critérios adotados para um fabricante nacional. O procedimento de certificação estabelece a adoção do Modelo de Certificação 5 – Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto no comércio, para realização das atividades de avaliação da conformidade, e auditoria do SGQ. Da mesma forma que os produtos nacionais, são exigidos o registro do produto e anuência para importação.