Qual a regulamentação vigente aplicável para os fios e cabos elétricos 450/750 V utilizados nas instalações elétricas residenciais?
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro é o órgão regulador responsável pelos fios e cabos elétricos, no Brasil. Em 23 de março de 2022, publicou a Portaria Inmetro nº 131 que determina requisitos de cumprimento compulsório de condutores elétricos abrangidos por diversas normas técnicas, por meio do Regulamento Consolidado para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos. O Regulamento Consolidado estabelece o Regulamento Técnico da Qualidade, os Requisitos de Avaliação da Conformidade, por meio da certificação, e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade. Entre as normas abordadas em seus anexos, está a norma ABNT NBR NM 247-3:2002 – Cabos isolados com policloreto de vinila (PVC) para tensões até 450/750 V, inclusive – Parte 3: Condutores isolados (sem cobertura) para instalações fixas, destinada aos fios e cabos elétricos para uso residencial.