Qual legislação estabelece o regulamento para dispositivos de retenção para crianças?
Publicado em
13/06/2018 15h09
Atualizado em
31/01/2024 15h51
A Portaria Inmetro nº 246/2021 consolidou o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) e os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Dispositivos de Retenção para Crianças. O RTQ define os requisitos técnicos que devem ser cumpridos pelos dispositivos de retenção para crianças, já o RAC traz o passo-a-passo para a certificação do produto.