Quais as obrigações de distribuidores e lojistas na comercialização de dispositivos de retenção para crianças?
Publicado em
02/07/2021 09h45
Atualizado em
31/01/2024 15h47
Disponibilizar ao consumidor final somente produtos que ostentem o Selo de Identificação da Conformidade com o número do registro do produto no Inmetro, que evidencia que o produto foi submetido ao processo de certificação.
O comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais deverá manter a integridade do produto, suas marcações obrigatórias, instruções de uso, advertências, recomendações e embalagens, preservando o atendimento ao estabelecido na medida regulatória para dispositivos de retenção para crianças.