O que a regulamentação para dispositivos de retenção para crianças estabelece?
Publicado em
13/06/2018 15h10
Atualizado em
31/01/2024 15h50
A medida regulatória para dispositivos de retenção para crianças estabelece os requisitos técnicos para os dispositivos de retenção para crianças, utilizando-se da certificação compulsória para evidenciação da conformidade, e institui a obrigatoriedade de registro no Inmetro para autorizar a comercialização do produto em território nacional. Além disso, o Regulamento Técnico da Qualidade - RTQ estabelece requisitos de ensaios com base na ABNT NBR 14400 (ancoragem ISOFIX ou cinto de segurança); na ECE nº R129 (ancoragem I-Size) ou na FMVSS nº 213 (ancoragem LATCH).