Como verificar a identificação do Fiscal no procedimento de Fiscalização?
Ao chegar no local onde será realizada a ação de fiscalização, o Agente Fiscal deve identificar o responsável pelo estabelecimento e se apresentar. O Agente Fiscal deve informar seu nome, sua função, o órgão que representa e o objetivo da ação de fiscalização, destacando que tal ação encontra-se prevista na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
O Agente fiscal deve solicitar ao responsável pelo local onde será realizada a ação de fiscalização um documento fiscal (exemplos de notas fiscais emitidas, cadastro de CNPJ, alvará), para subsidiar o preenchimento do Registro de Visita e outros documentos que sejam necessários.
O Agente fiscal deve manter sempre a postura de servidor público, mantendo-se impessoal e agindo dentro da legalidade e moralidade administrativa;
O Agente fiscal deve deixar com o responsável pelo estabelecimento fiscalizado uma cópia do Registro de Visitas ou caso tenha encontrado irregularidades, deixar com o fiscalizado o Termo Único de Fiscalização.