Existem empresas que fornecem cestas para outras empresas que só aceitam o produto com o selo do Inmetro?
Publicado em
07/11/2013 09h18
Atualizado em
17/08/2022 10h02
A necessidade de fornecimento de cestas com selo estava baseada no fato de que o produto estava regulamentado pelo Inmetro e pelo Ministério da Agricultura, Percuária e Abastecimento - MAPA. Essa necessidade passou a não mais existir com a revogação da Instrução Normativa nº 51 de 2004 do MAPA, que terminou com a compulsoriedade da certificação. Logo, no momento, não existe motivo legal para que empresas ou órgãos públicos exijam o fornecimento de cestas certificadas.