Quais os produtos abrangidos e excluídos pelo regulamento de brinquedos?

São abrangidos pelo regulamento de brinquedos:

I - Aos brinquedos novos, projetados ou destinados ao uso por crianças de até 14 (quatorze) anos;

II - Aos produtos listados no Anexo IV do Regulamento ora aprovado;

III - Aos brinquedos ofertados como brindes;

IV - Aos brinquedos distribuídos ou comercializados em promoções sazonais;

V - Aos brinquedos anexados a produtos que não são considerados brinquedos;

VI - Às partes e peças que correspondam à totalidade de um brinquedo desmontado, quando acondicionados em embalagens individualizadas;

VII - A um brinquedo acessório de outro brinquedo;

VIII - Aos livros infantis que possuam função lúdica posterior ao seu uso principal, como os para banho, livros de tecido, livros com módulos de som, livros que contenham peças para montar brinquedos, livros que contenham imãs e aqueles livros que contenham cenários; e

IX - Aos produtos/peças acessórios e/ou de reposição destinados aos brinquedos, e que por si só exercem a função de brinquedo, quando em embalagem destinada ao consumidor final.

 Encontram-se fora do escopo da regulamentação de brinquedos

I - Os produtos listados no Anexo V do Regulamento ora aprovado;

II - Os produtos lúdicos destinados a colecionadores com mais de quatorze (14) anos de idade, desde que possuam a seguinte advertência clara e indelével na embalagem: “Este produto não é um brinquedo. Produto destinado a colecionadores com mais de 14 (quatorze) anos”;

III - As partes e peças destinadas unicamente ao comércio para fins de reposição, que por si só não exercem a função de brinquedo;

IV - As partes e peças como componentes isolados, não destinados diretamente à comercialização como um brinquedo, e destinados exclusivamente à fabricação e montagem de um brinquedo;

V - Os livros infantis destinados somente a leitura ou que possuam texturas, páginas para colorir ou figuras adesivas e livros pop up; e

VI - As partes e peças importadas a granel, dentro de um mesmo lote, que corresponderem à totalidade de um brinquedo desmontado.