Quais as penalidades para irregularidades em brinquedos?
Publicado em
15/06/2018 11h00
Atualizado em
24/05/2024 15h33
As infrações ao disposto nas Portarias Inmetro nº 108/2005 e 321/2009 (aguardando revogação pela Portaria nº 302/2021) e 302/2021 para brinquedos podem ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933/1999.