A importação de bicicleta de uso infantil depende do licenciamento de importação?
Publicado em
29/06/2021 09h50
Atualizado em
31/01/2024 15h14
A portaria atualmente em vigor que rege o procedimento para licenciamento de importação é a Portaria Inmetro n.º 137/2022. As bicicletas de uso infantil importadas, abrangidas pela Portaria Inmetro n.º 424/2021, estão sujeitas ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência prévia ao embarque da mercadoria junto ao Inmetro.