Quais as penalidades para irregularidades em berços?
Publicado em
13/06/2018 14h39
Atualizado em
27/05/2024 15h17
As infrações ao disposto no regulamento para berços infantis podem ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933/1999 que contemplam a aplicação de multas que podem chegar até 1,5 milhões de reais ou até 3 milhões de reais, se considerarmos as situações agravantes, como, por exemplo, a reincidência da infração pelo mesmo fornecedor.