Os requisitos técnicos exigidos no regulamento para berços infantis podem se diferir dos requisitos das normas técnicas para o objeto em questão?
Publicado em
13/06/2018 14h45
Atualizado em
27/05/2024 15h10
Sim. Apesar de as normas técnicas serem um insumo essencial na elaboração dos requisitos técnicos para o objeto regulado, é possível que o regulamento utilize somente parte dos requisitos normativos ou, ainda, os complemente ou os altere. Quando houver diferenças entre o regulamento e as normas técnicas, o que vigora é sempre o estabelecido pela regulamentação.