A certificação para "Bens de Informática" referente ao Decreto presidencial 7174 de 2010 é compulsória ou voluntária?
Publicado em
04/09/2013 10h01
Atualizado em
11/01/2022 09h11
Esclarecemos que a certificação para bens de informática destinados à venda para o governo às compras públicas (governo federal, estadual e municipal) é COMPULSÓRIA. Para os demais casos, como diz a Portaria, é VOLUNTÁRIA.
As Portarias Inmetro nº 170/2012, 407/2015 e 48/2017 que estabelecem os requisitos de avaliação da Conformidade para Bens de Informática podem ser encontradas no link: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/