Um eletrodoméstico pode ter informações técnicas e/ou seu manual de instruções apenas em língua estrangeira?
Publicado em
13/10/2022 15h34
Atualizado em
13/10/2022 15h35
Não, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), estabeleceu que:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Portanto, quaisquer Aparelhos Eletrodomésticos e Similares devem apresentar suas informações técnicas e seu manual de instruções em língua portuguesa.