Quais as penalidades para irregularidades encontradas na fiscalização?

Em decorrência da fiscalização, quando ocorrerem irregularidades por fabricantes, importadores, distribuidores, atacadistas ou varejistas, de acordo com o disposto no Art. 8º da Lei 9.933, de 1999, cabe ao Inmetro ou ao órgão que detiver sua delegação processar e julgar essas infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa [pode variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais];

III - Interdição;

IV - Apreensão;

V - Inutilização;

VI - Suspensão do registro de objeto;

VII - Cancelamento do registro de objeto.

Para a gradação da penalidade, o Inmetro considera os seguintes fatores:

I - A gravidade da infração;

II - A vantagem auferida pelo infrator;

III - A condição econômica do infrator e seus antecedentes;

IV - O prejuízo causado ao consumidor; e

V - A repercussão social da infração.

E as circunstâncias que agravam a infração são:

I - A reincidência do infrator;

II - A constatação de fraude; e

III - O fornecimento de informações inverídicas ou enganosas.

E as circunstâncias que atenuam a infração são:

I - A primariedade do infrator;

II - A adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo.