O Inmetro certifica Eletrodomésticos?

Não, o Inmetro não certifica aparelhos eletrodomésticos. Na verdade, o Inmetro regulamenta os aparelhos eletrodomésticos e similares, assim, cabe o esclarecimento a seguir.

As Portarias do Inmetro são o meio pelo qual se tornam oficiais e públicas as Medidas Regulatórias a fim de garantir que o atendimento aos requisitos especificados para produtos, processos, sistemas, pessoas ou organismos seja demonstrado. Regulamentos compulsórios devem obrigatoriamente ser seguidos em todo território nacional. Recomendações Técnicas e regulamentos voluntários não têm sua adesão obrigatória. Em todos os casos, é importante lembrar que a responsabilidade pela qualidade é sempre do fornecedor (fabricantes e importadores).

Neste momento, há, com caráter compulsório, a Portaria Inmetro n° 148, de 28 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares – Consolidado, estabelece os critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para aparelhos eletrodomésticos e similares, com foco na segurança, por meio do mecanismo de certificação, visando à prevenção de acidentes no seu uso. Ela estabelece na Tabela 1 de seu Anexo III os aparelhos eletrodomésticos e similares que estão em seu escopo e devem ser certificados.

Nesse contexto, a certificação é a atestação da conformidade relativa a produtos, processos, sistemas ou pessoas por terceira parte. Portanto, no caso da certificação, a mesma não é realizada diretamente pelo Inmetro, mas, sim, por Organismos de Avaliação da Conformidade, entidades públicas, privadas ou mistas, que utilizam laboratórios acreditados para confirmar os critérios estabelecidos por normas e regulamentos técnicos. Assim, o certificado e o selo de identificação da conformidade, o “selo do Inmetro”, são demonstrações de que o produto, processo, sistema ou pessoa passou pelo processo de certificação regulamentado pelo Inmetro. Portanto, fabricantes e importadores só podem obtê-lo ao submeter seus produtos, processos ou sistemas à certificação regulamentada pelo Inmetro.

Assim, há Organismos de Avaliação da Conformidade acreditados pelo Inmetro que têm atuado na certificação de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares, baseando-se nas normas estabelecidas no RAC da Portaria Inmetro n° 148, de 2022.