Quais os prazos para licença de importação?
Publicado em
11/05/2017 12h16
Atualizado em
05/07/2024 14h32
O prazo máximo, para anuência de licença de importação, é de 30 dias, definido pela Portaria Inmetro nº 161, de 13 de abril de 2021, que estabelece os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Todavia, o tempo médio de análise da licença de importação é de 15 dias corridos, desde que a GRU seja paga no mesmo dia da abertura do processo e o mesmo não necessite de adequação