Proposta de revogação de medidas regulatórias de baixo impacto, já revogadas tacitamente

Consulta Pública nº 8 de 04 de maio de 2020 - Proposta de revogação de medidas regulatórias de baixo impacto, já revogadas tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e a necessidade ou significado não pôde ser idenficado para a sociedade.