Conmetro

O Conmetro é um colegiado interministerial que exerce a função de órgão normativo do Sinmetro e que tem o Inmetro como sua secretaria executiva.

Competências

• Formular, coordenar e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos, serviços e pessoal, prevendo mecanismos de consulta que harmonizem os interesses públicos, das empresas industriais e dos consumidores;
• Assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território nacional;
• Estimular as atividades de normalização voluntária no País;
• Estabelecer regulamentos técnicos referentes a materiais e produtos industriais;
• Fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais;
• Fixar critérios e procedimentos para aplicação das penalidades nos casos de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes;
• Coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação da qualidade.

Legislação

LEI Nº 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973

Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.043, DE 3 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.

Estrutura

1. Plenário
2. Secretaria-Executiva
3. Comitês técnicos de assessoramento

Composição

1. Ministros de Estado
   1. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá;
   2. da Justiça e Segurança Pública;
   3. da Defesa;
   4. das Relações Exteriores;
   5. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
   6. da Educação;
   7. do Trabalho;
   8. da Saúde;
   9. da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
   10. do Meio Ambiente; e
   11. das Cidades;
2. Presidente do Inmetro
3. Presidentes das seguintes Instituições privadas:
   1. Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
   2. Confederação Nacional da Indústria – CNI
   3. Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC
   4. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC

Comitês técnicos de assessoramento

O Conmetro atua por meio de seus comitês técnicos assessores, que são abertos à sociedade, pela participação de entidades representativas das áreas acadêmica, indústria, comércio e outras atividades interessadas na questão da metrologia, da normalização e da qualidade no Brasil.

• Comitê Brasileiro de Normalização - CBN
• Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC
• Comitê Brasileiro de Metrologia - CBM
• Comitê do Codex Alimentarius do Brasil - CCAB
• Comitê Brasileiro de Coordenação de Barreiras Técnicas ao Comércio - CBTC
• Comitê Brasileiro de Regulamentação – CBR

Adicionalmente, o Conmetro conta com os seguintes órgãos de assessoramento:

• Comissão Permanente dos Consumidores (CPCon)
• Comitê Gestor do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida