LEIS
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LEI Nº 14.133/21 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Disciplina procedimentos e rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização pelas suas ocorrências no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
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DECRETO-LEI Nº 200/67
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
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LEI Nº 6.404/76 Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
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LEI Nº 8.112/90
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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LEI Nº 8.429/92
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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LEI Nº 10.233/01 Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
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LEI Nº 13.303/16 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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DECRETOS
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DECRETO Nº 10.788/21 Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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DECRETO Nº 1.171/94 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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DECRETO Nº 7.203/10 Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
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DECRETO Nº 9.727/19 Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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DECRETO Nº 5.483/02 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 7.203/10 Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
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PORTARIAS
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PORTARIA Nº 08/2022
Disciplina procedimentos e rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização pelas suas ocorrências no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
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PORTARIA Nº 91/21
Institui a Supervisão Ministerial programada para o aprimoramento da gestão, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades finalísticas e dos comportamentos administrativos na área de competência do Ministério da Infraestrutura.
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PORTARIA Nº 333/2021 Delega e Subdelega competências do Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 548/19 Estabelece procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Infraestrutura, mediante a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED com órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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PORTARIA Nº 2.873/19 Institui as instâncias de governança do Ministério da Infraestrutura, compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade.
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PORTARIA Nº 544/19 Estabelece parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada, no âmbito do processo de seleção de indicados para cargos em comissão e funções comissionadas no Ministério da Infraestrutura.
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PORTARIA Nº 545/19 Define os procedimentos referentes à indicação, seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Ministério da Infraestrutura e estabelece regra geral de governança para as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério da Infraestrutura.
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PORTARIA Nº 399/19 Define os critérios e procedimentos referentes à seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
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PORTARIA Nº 741/19 Dispõe sobre critérios, requisitos e procedimentos a serem observados para o provimento dos cargos comissionados da VALEC.
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 333/13 Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal.
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PORTARIA Nº 4.296/19 Dispõe sobre a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
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PORTARIA Nº 124/20 Aprova o Regimento Interno do Ministério da Infraestrutura.
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ACORDOS
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2019 (MInfra/MJ/CGU/AGU/PF) Visa ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados ao compartilhamento de dados e informações entre os partícipes para a consecução de suas atribuições institucionais e ao encaminhamento célere de representações que possam figurar ilícitos administrativos, civis ou criminais ou capazes de instruir procedimentos administrativos.
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 10/07/2020 (MInfra/TCU/DNIT) |
RESOLUÇÕES
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RESOLUÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA - CEG Nº 1/2021 Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República
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