Legislações

A garantia dos direitos da pessoa surda passa pelo conhecimento da legislação vigente, por isso o Instituto Nacional de Educação de Surdos no cumprimento de sua missão vem disponibilizando alguns decretos e leis que tem no seu cerne as questões que envolvem a pessoa surda e a surdez.

Clique aqui e veja o material explicativo produzido pelo INES sobre os direitos das pessoas surdas

Leis na íntegra

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 (Lei de Libras, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais)

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 (estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 (regulamenta a Lei de Libras)