Diretoria de Territórios Quilombolas

PÁGINA EM DESENVOLVIMENTO

(Incluído pelo Decreto nº 12.171, de 2024)  

Art. 17-B.  À Diretoria de Territórios Quilombolas compete:    

I - coordenar a execução das atividades de identificação, de reconhecimento, de delimitação, de demarcação e de titulação das terras caracterizadas como de ocupação pelos remanescentes de quilombos; 

II - coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos, em articulação com o órgão ambiental responsável;   III - propor indenização em decorrência de ação de desintrusão de área quilombola;  

IV - promover a defesa dos interesses das comunidades remanescentes de quilombos nas questões relacionadas com a titulação de seus territórios;    

V - promover a articulação com os órgãos governamentais envolvidos na regularização dos territórios quilombolas; 

VI - encaminhar propostas de desapropriação e de aquisição de áreas privadas incidentes nos territórios quilombolas; e    

VII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação.