Legislações e Normas
Consulte as principais leis e normas pertinentes à atividade disciplinar do Incra
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Categorias
| LEIS E DECRETOS | |
| Lei 8.112/2009 | Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Estabelece deveres e proibições aos servidores bem como disciplina a apuração disciplinar |
| Lei 9.784/1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal |
| Decreto-Lei 2.848/1940 | Código Penal (CP) |
| Decreto-Lei 3.689/1941 | Código de Processo Penal (CPP) |
| Lei 10.406/2002 | Código Civil (CC) |
| Lei 13.105/2015 | Código de Processo Civil (CPP) |
| Lei 12.846/2013 | Lei Anticorrupção - Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas |
| Lei 8.745/1993 | Dispões sobre a contratação de servidor temporário. Define a apuração disciplinar por sindicância no artigo 10 |
| Lei 12.527/2011 | Lei de Acesso à Informação (LAI) pública |
| Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | |
| Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder executivo Federal (SISCOR) | |
| Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares e permite subdelegação | |
| Decreto 10.153/2019 | Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades |
| Decreto 11/129/2022 |
Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |
| PN 27/2022/CGU | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. |
| IN 92/2018/INCRA/G | Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112/1990 e demais instrumentos de apoio à atividade disciplinar no âmbito do INCRA. |
| PORTARIAS e RESOLUÇÕES | |
| Portaria 31/2023/CGE/INCRA |
Dispõe sobre os procedimentos de Inspeção Correcional, previstos no art. 226, incisos II, III, VI e VIII da Instrução Normativa INCRA nº 92/2018. |
| Portaria 2.541/2022/INCRA | Regimento Interno do INCRA - Estabelece as competências da CGE nos artigos 62 a 65, das Seções de Correição no artigo 97, do Corregedor-Geral no artigo 111 |
| Portaria 1.182/2020/CGU |
Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação e exoneração, permanência e recondução de titular de Unidade Correcional (UC) |
| Portaria 1975/2020/CGE/INCRA |
Define a organização interna e distribui as atividades e competências da Corregedoria-Geral do INCRA |
| Portaria 50/2023/CGE/INCRA |
Institui a Gerência de Monitoramento e Acompanhamento de Comissões (GEMAC), para o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e monitoramento de Comissões de Processos Disciplinares - CPAD |
| Portaria 54/2023/CGE/INCRA |
Institui os critérios de priorização de análise de demandas correcionais da Corregedoria Geral do Incra – CGE/Incra |
| Portaria 1215/2021/INCRA/CGE |
Regulamenta os procedimentos internos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Corregedoria-Geral do INCRA |
| Portaria 468/2024/INCRA |
Designa servidores para colaboração, em caráter exclusivo, com a Corregedoria-Geral do Incra |
| Portaria 399/2022/MAPA/G |
Delega e subdelega competência ao Presidente do INCRA para o julgamento dos processos administrativos disciplinares que discrimina |
| Portaria 37/2023/INCRA |
Institui fluxo interno para tratamento de denúncias e comunicações anônimas de irregularidade no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - Incra. |
| Portaria 2.859/2020/CGU/G |
Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades. Determina encaminhamento à unidade de ouvidoria em seu artigo 3º |
| Resolução 03/2019/CGU/OGU |
Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes |